- Antes de abrir: pré-requisitos e escolha do tipo
- Escolhendo o CNAE correto
- Consultando disponibilidade do nome
- Como abrir MEI — gratuito e rápido
- Como abrir LTDA — passo a passo
- Como abrir SLU
- Endereço virtual como sede
- Documentos necessários
- Custos e taxas por tipo
- Prazos realistas para abertura
- O que fazer após abrir o CNPJ
- Erros comuns que atrasam a abertura
- Perguntas frequentes
Antes de Abrir: Pré-Requisitos e Escolha do Tipo
Antes de iniciar qualquer processo de abertura de CNPJ, é fundamental verificar alguns pré-requisitos que, se ignorados, podem inviabilizar ou atrasar significativamente a abertura. O primeiro é verificar a situação do seu CPF na Receita Federal — um CPF com pendências (situação irregular, suspenso ou cancelado) impede a abertura de qualquer tipo de empresa. Verifique a situação do CPF em receita.economia.gov.br/orientacao/tributario/cadastros/cpf.
O segundo pré-requisito é a ausência de impedimentos específicos. Servidores públicos federais em alguns cargos têm restrições para exercer atividade empresarial paralela. Sócios de empresas com débitos graves podem ter restrições para abrir novas empresas. Algumas profissões regulamentadas têm regras específicas de seus conselhos profissionais (OAB, CRM, CREA etc.) sobre a forma de organização jurídica permitida.
A escolha do tipo de empresa (natureza jurídica) deve preceder qualquer outra decisão. Lembre-se: MEI para autônomos com faturamento até R$ 81k/ano e sem sócios; SLU para empreendedores individuais que precisam de proteção patrimonial; LTDA para negócios com dois ou mais sócios. Para análise completa dos tipos, veja: Tipos de CNPJ — Natureza Jurídica e Diferenças.
Escolhendo o CNAE Correto
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica a atividade econômica principal da empresa. É um dos campos mais importantes do cadastro CNPJ — o CNAE define quais impostos a empresa paga, qual alíquota do Simples Nacional se aplica, quais licenças são necessárias, e até quais atividades o MEI pode exercer.
Escolher o CNAE errado pode ter consequências sérias: pagar imposto em alíquota incorreta, ter o registro recusado pela Junta Comercial por incompatibilidade entre natureza jurídica e atividade, ou ter a licença de funcionamento negada pela prefeitura. Para encontrar o CNAE correto para sua atividade, acesse o portal do IBGE (cnae.ibge.gov.br) e use a busca por palavras-chave que descrevam sua atividade.
Uma empresa pode ter um CNAE principal (a atividade que gera mais receita) e múltiplos CNAEs secundários (atividades complementares). Para o MEI, há uma lista específica de CNAEs permitidos — nem todas as atividades podem ser exercidas na categoria MEI. Verifique a lista atualizada no Portal do Empreendedor antes de escolher a atividade, pois ela é atualizada periodicamente pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Consultando a Disponibilidade do Nome Empresarial
O nome empresarial (razão social ou firma) precisa ser único no estado de registro — não pode haver outra empresa registrada com o mesmo nome na mesma Junta Comercial. Para MEI, o "nome fantasia" pode ser mais flexível, mas a razão social é formada automaticamente pelo nome do titular + a atividade principal.
Para verificar a disponibilidade de um nome para LTDA, SLU ou SA, consulte o portal da Junta Comercial do seu estado. A maioria das Juntas oferece consulta de disponibilidade de nome online e gratuita. Em São Paulo, use o portal JUCESP (jucesp.sp.gov.br); no Rio de Janeiro, o portal JUCERJA (jucerja.rj.gov.br). Faça a consulta antes de elaborar o contrato social — descobrir que o nome já existe depois de pagar pelo contrato social é um desperdício de dinheiro.
Além da verificação na Junta Comercial, verifique também se o nome desejado não é marca registrada por outra empresa no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial — inpi.gov.br). Um nome disponível na Junta pode ainda conflitar com uma marca registrada no INPI — o que geraria litígio posterior. Para negócios com potencial de crescimento, o registro de marca é um investimento que vale a pena fazer desde o início.
Como Abrir MEI — Gratuito e Rápido
O MEI é a forma mais simples e rápida de obter um CNPJ. O processo é 100% online, gratuito e leva menos de 15 minutos:
Acesse gov.br/mei e faça login
Vá para gov.br/mei e clique em "Formalize-se". Você precisará de conta gov.br nível prata ou ouro para autenticação. Se ainda não tem, crie gratuitamente no aplicativo gov.br — o processo de validação biométrica leva cerca de 5 minutos. A conta gov.br prata é suficiente para abrir o MEI.
Verifique a elegibilidade para MEI
Antes de prosseguir, confirme que você atende todos os requisitos: CPF regular na Receita Federal, faturamento esperado abaixo de R$ 81.000/ano, atividade econômica na lista de atividades permitidas para MEI, não ser servidor público com impedimento para exercer atividade empresarial, não ser sócio ou titular de outra empresa ativa, e ter 18 anos ou mais. Se algum critério não for atendido, o MEI não é a categoria correta — veja as alternativas em Tipos de CNPJ.
Preencha os dados do negócio
O sistema solicitará: nome fantasia desejado (o nome comercial da sua empresa, diferente da razão social que é formada automaticamente), endereço do estabelecimento (pode ser residencial), CNAE da atividade principal e eventualmente secundária, telefone e e-mail de contato. Revise todos os dados com cuidado — erros podem requerer alteração posterior (que tem custo zero para MEI, mas exige tempo).
Conclua e receba o CNPJ imediatamente
Após confirmar o cadastro, o sistema gera o CNPJ imediatamente e emite o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) — o documento oficial do MEI, equivalente ao "cartão CNPJ". Salve o PDF do CCMEI e anote o número do CNPJ. O CNPJ já fica ativo no sistema da Receita Federal — pode ser consultado com nossa ferramenta abaixo em alguns minutos após a geração.
Após a abertura, lembre-se: o primeiro DAS (Documento de Arrecadação do Simples) vence no dia 20 do mês seguinte à abertura. Configure um lembrete ou cadastre débito automático no Portal do Empreendedor para não esquecer. Para mais sobre as obrigações do MEI, veja: MEI — Guia Completo.
Como Abrir LTDA — Passo a Passo Completo
Para abrir uma LTDA (com dois ou mais sócios) ou SLU (um único sócio), o processo é mais complexo e requer a participação de um contador ou advogado. O caminho mais comum atualmente é pelo portal integrado Redesim:
Consulte a viabilidade do nome e endereço
Antes de qualquer outra etapa, acesse o portal Redesim (redesim.gov.br) ou o portal da Junta Comercial do seu estado e faça a consulta de viabilidade. Informe o nome desejado, o endereço do estabelecimento e as atividades pretendidas (CNAEs). O sistema verificará automaticamente se o nome está disponível e se o endereço permite o exercício das atividades escolhidas conforme o zoneamento municipal.
Elabore o contrato social
O contrato social é o documento fundador da LTDA. Ele define: razão social, endereço, objeto social (atividades que a empresa pode exercer), capital social e a participação de cada sócio (cotas), forma de administração (quem tem poderes de representação), distribuição de lucros, e regras para entrada e saída de sócios. É um documento jurídico complexo — sua elaboração deve ser feita por contador ou advogado. Erros no contrato social podem inviabilizar o registro ou criar problemas futuros.
Registre na Junta Comercial via Redesim
Acesse redesim.gov.br e inicie o processo de abertura digital. O sistema integra a Junta Comercial, a Receita Federal, o INSS, a Caixa (FGTS) e, em estados com integração completa, também a prefeitura e a SEFAZ estadual. Faça upload do contrato social assinado digitalmente (com certificado digital A1 dos sócios, ou assinado fisicamente e digitalizado conforme as regras da Junta de cada estado). Pague a taxa da Junta Comercial pelo sistema.
Aguarde a análise e obtenha o NIRE e o CNPJ
A Junta Comercial analisa o contrato social e, se aprovado, emite o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). Em estados com integração completa pelo Redesim, o CNPJ é gerado automaticamente após o registro na Junta. Em outros estados, o passo seguinte é acessar o site da Receita Federal para inscrever o CNPJ manualmente com base no número do NIRE. O prazo varia de 2 a 10 dias úteis dependendo do estado.
Obtenha licenças estaduais e municipais
Após o CNPJ, é necessário obter as licenças de operação: inscrição estadual na SEFAZ (para empresas que comercializam mercadorias ou prestam serviços sujeitos ao ICMS), inscrição municipal e Alvará de Funcionamento na prefeitura (obrigatório para qualquer atividade), e licenças específicas dependendo da atividade (sanitária para alimentação, ambiental para atividades com impacto ambiental, etc.). Em municípios com sistema integrado ao Redesim, algumas dessas licenças são obtidas simultaneamente com o registro.
Como Abrir SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
O processo de abertura de SLU é praticamente idêntico ao da LTDA, com a diferença de que há apenas um sócio. O contrato social é substituído pelo "Ato Constitutivo Unipessoal" ou "Contrato Social de Sócio Único" — documento que cumpre o mesmo papel mas é adaptado para a estrutura de sócio único. Todas as etapas do Redesim, registro na Junta e obtenção de licenças são idênticas.
A SLU foi criada justamente para simplificar a situação de empreendedores individuais que precisavam de proteção patrimonial — antes da extinção da EIRELI e criação da SLU, eram obrigados a ter um sócio "anjo" (com participação mínima de 1%) para constituir uma LTDA. Hoje, a SLU resolve esse problema de forma limpa e sem a exigência de capital mínimo que a EIRELI impunha.
Endereço Virtual como Sede da Empresa
Uma dúvida comum ao abrir empresa é sobre o endereço da sede. Muitos empreendedores trabalham de casa ou em coworking e questionam se podem usar esses endereços para registrar a empresa. A resposta é: depende da atividade e da legislação municipal.
Endereço residencial: MEIs podem usar endereço residencial como sede (é até a opção padrão no Portal do Empreendedor). LTDAs e SLUs também podem usar endereço residencial se a atividade for compatível com o uso residencial e a lei de zoneamento municipal permitir. Atividades que geram fluxo de público, ruído ou resíduos geralmente são proibidas em endereços residenciais. Verifique sempre o zoneamento com a prefeitura antes de registrar o endereço.
Endereço virtual: Empresas de domicílio virtual (como Regus, WeWork, StartupSP, ou centenas de provedores menores) oferecem endereços comerciais para sede de empresa — com ou sem uso físico do espaço. O endereço virtual permite que a empresa tenha sede em um bairro comercial respeitável sem pagar aluguel de escritório. É aceito pela Receita Federal e pela maioria das Juntas Comerciais, desde que o provedor de endereço tenha contrato formal e o endereço seja reconhecido pela prefeitura como local comercial. Verifique se o endereço virtual específico que você pretende usar é aceito pela Junta Comercial do seu estado — há casos de rejeição.
Documentos Necessários
| Tipo de empresa | Documentos dos sócios/titular | Documentos da empresa |
|---|---|---|
| MEI | CPF regular, conta gov.br nível prata ou ouro | Endereço de funcionamento |
| EI | CPF e RG (ou CNH) do empresário, comprovante de endereço pessoal | Endereço do estabelecimento, CNAE |
| SLU | CPF e RG do sócio único, comprovante de endereço pessoal | Ato constitutivo unipessoal assinado, endereço da sede |
| LTDA | CPF e RG de todos os sócios, comprovante de endereço de cada sócio | Contrato social assinado por todos, endereço da sede, capital social definido |
| SA | CPF, RG e residência de todos os fundadores | Estatuto social, ata de assembleia de fundação, laudo de avaliação se capital em bens |
Custos e Taxas por Tipo de Empresa
| Tipo | Custo de abertura | Custo mensal aproximado |
|---|---|---|
| MEI | Gratuito (zero) | DAS: R$ 71–76/mês + custo zero de contador |
| EI | Taxa Junta: R$ 50–150 + honorários contador (R$ 200–500) | Simples Nacional: % sobre faturamento + contador (R$ 200–500/mês) |
| SLU | Taxa Junta: R$ 100–300 + honorários contador (R$ 300–800) | Simples Nacional: % sobre faturamento + contador (R$ 200–600/mês) |
| LTDA | Taxa Junta: R$ 100–400 + honorários contador (R$ 400–1.000) | Simples Nacional: % sobre faturamento + contador (R$ 300–800/mês) |
| SA | A partir de R$ 2.000 (publicações, honorários) + taxas CVM (SA aberta) | Contador especializado: R$ 1.500+/mês |
As taxas da Junta Comercial variam por estado — alguns estados cobram taxas mais altas que outros. Verifique a tabela atualizada no portal da Junta Comercial do seu estado. Os honorários de contador variam amplamente por região e complexidade — as faixas acima são estimativas médias para abertura de empresa simples sem operações complexas.
Prazos Realistas para Abertura
O tempo de abertura varia muito conforme o tipo de empresa e o estado de registro. Abaixo estão as estimativas mais realistas com base na experiência prática:
- MEI: 15 minutos (o CNPJ é gerado na hora no Portal do Empreendedor)
- EI/SLU/LTDA em estados com Redesim integrado (SP, RJ, MG, RS, SC, PR): 3 a 7 dias úteis
- EI/SLU/LTDA em estados com Redesim parcial: 7 a 15 dias úteis
- Atividades sujeitas à vistoria prévia (alimentação, saúde, construção): 30 a 90 dias (aguardando alvará)
- SA: 30 a 60 dias (processo mais complexo com publicações obrigatórias)
Esses prazos consideram apenas o processo burocrático de registro. O tempo de preparação da documentação — especialmente a elaboração do contrato social — não está incluído e varia conforme a complexidade da estrutura societária desejada. Um contrato social simples com dois sócios com participação igual leva 1 a 2 dias para ser elaborado por um contador; uma estrutura societária complexa com múltiplos sócios e regras específicas pode levar semanas.
O que Fazer Após Abrir o CNPJ
Obter o CNPJ é apenas o começo. Diversas ações são necessárias para colocar a empresa em pleno funcionamento e cumprir todas as obrigações legais desde o primeiro dia de operação.
Consulte sua nova empresa para verificar se o cadastro foi registrado corretamente:
Após a verificação, execute estas ações essenciais:
- Abra uma conta bancária empresarial: Separe as finanças pessoais das empresariais desde o primeiro dia. Para MEI, há dezenas de bancos digitais com conta gratuita (Nubank PJ, Inter PJ, Mercado Pago PJ). Para LTDA/SLU, os principais bancos oferecem conta empresarial com tarifas variadas.
- Credenciamento para emissão de NF-e: Para prestadores de serviço, acesse o portal da prefeitura para se credenciar e emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). Para comércio, acesse a SEFAZ estadual para obter o credenciamento de NF-e ou NFC-e. MEI que prestam serviços eventualmente para outras PJs têm obrigação de emitir NF.
- Opção pelo Simples Nacional: Para novas empresas LTDA, SLU ou EI, a opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de abertura (para empresas abertas no decorrer do ano). Perder esse prazo significa ficar no Lucro Presumido ou Lucro Real até o ano seguinte.
- Cadastro no eSocial (se for contratar funcionários): Antes de registrar o primeiro funcionário, faça o cadastro no portal eSocial (esocial.gov.br). O empregado deve ser registrado antes do início das atividades, e não depois.
- Configuração das obrigações contábeis e fiscais: Defina o contador responsável e estabeleça com ele o calendário de obrigações mensais e anuais. Para LTDA no Simples Nacional, as obrigações mensais incluem: PGDAS-D (apuração do Simples), DCTF (declaração de débitos e créditos tributários) quando aplicável, e EFD-Contribuições em alguns casos.
Erros Comuns que Atrasam ou Inviabilizam a Abertura
Conhecer os erros mais comuns permite evitá-los e ter uma experiência de abertura mais tranquila e rápida. Esses são os problemas que contadores e advogados empresariais encontram com mais frequência:
Endereço incompatível com a atividade: registrar uma empresa de fabricação em endereço residencial ou em zona que não permite atividade industrial. A consulta de viabilidade prévia no Redesim ou na Junta evita esse problema.
CNAE escolhido incorretamente: selecionar uma atividade genérica em vez da específica para o negócio, ou escolher uma atividade vedada ao MEI quando se está abrindo um MEI. Sempre verifique o CNAE na tabela do IBGE e, para MEI, na lista específica do Portal do Empreendedor.
CPF de sócio irregular na Receita Federal: sócios com CPF em situação irregular (pendente de regularização, suspenso) bloqueiam a abertura da empresa. Todos os sócios devem ter CPF regular antes de iniciar o processo.
Contrato social com erros: cláusulas ambíguas, percentuais de cotas que não somam 100%, objeto social muito restrito ou muito amplo, ou falta de cláusulas essenciais. Um contrato social mal elaborado pode ser rejeitado pela Junta ou gerar conflitos societários futuros.
Não verificar restrições ao nome: escolher um nome já registrado por outra empresa na mesma Junta Comercial. A consulta prévia de disponibilidade evita perder o valor pago pelo contrato social.
Para MEI: não verificar elegibilidade da atividade: algumas atividades não estão na lista de CNAEs permitidos para MEI. Verificar a lista antes de iniciar o processo evita a surpresa de descobrir que a atividade desejada não é permitida para MEI.
Perguntas Frequentes sobre Abertura de CNPJ
Para um guia completo sobre o CNPJ, acesse nossa página principal: O que é CNPJ.