1. Objeto e Aceitação
O ConsultaCNPJ é uma plataforma gratuita de consulta de informações públicas sobre CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), disponível em consultacnpj-pt.com.br. Ao acessar e usar este site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o site. O uso continuado após a publicação de alterações nos Termos de Uso constitui aceitação das mudanças.
2. Natureza do Serviço
O ConsultaCNPJ é uma ferramenta de acesso a informações públicas. Os dados exibidos são obtidos da Receita Federal do Brasil via BrasilAPI e têm caráter estritamente informativo. O site não é:
- Um órgão governamental ou oficial da Receita Federal
- Um serviço de assessoria contábil, jurídica ou tributária
- Uma plataforma de certificação ou autenticação de documentos
- Um serviço de investigação ou coleta sistemática de dados empresariais
3. Uso Permitido
O ConsultaCNPJ é disponibilizado para uso pessoal, comercial e educativo dentro das seguintes condições:
- Consulta pontual de dados de CNPJs para fins de due diligence, verificação de parceiros, pesquisa educacional ou uso próprio
- Leitura do conteúdo editorial publicado no site para fins informativos e educativos
- Compartilhamento de links para páginas do site em redes sociais, e-mails e outros meios
4. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Scraping automatizado: Uso de bots, crawlers ou qualquer sistema automatizado para extrair dados do site em volume
- Construção de banco de dados: Usar os dados do site para criar, complementar ou comercializar banco de dados de empresas brasileiras
- Uso para spam: Usar dados obtidos no site para envio de e-mails ou mensagens não solicitadas
- Uso fraudulento: Usar informações do site para praticar fraudes, falsificações ou qualquer atividade ilegal
- Violação de privacidade: Usar os dados de forma que viole a LGPD ou outras leis de proteção de dados
- Sobrecarga de servidores: Realizar requisições em volume que possam prejudicar a disponibilidade do site para outros usuários
5. Precisão e Atualização dos Dados
Os dados exibidos no ConsultaCNPJ são obtidos diretamente da Receita Federal via BrasilAPI e refletem as informações disponíveis no momento da consulta. No entanto:
- As informações podem não refletir alterações cadastrais realizadas nas últimas 24-48 horas
- A BrasilAPI e a Receita Federal podem apresentar instabilidades temporárias que afetam a disponibilidade ou a atualidade dos dados
- Dados históricos ou arquivados podem não estar disponíveis pela API utilizada
Para dados absolutamente atualizados e com efeito legal, consulte diretamente o portal oficial da Receita Federal em receita.economia.gov.br.
6. Limitação de Responsabilidade
O ConsultaCNPJ e seus operadores não se responsabilizam por:
- Decisões tomadas com base exclusivamente nas informações exibidas no site
- Prejuízos decorrentes de dados desatualizados ou imprecisos obtidos via API
- Danos resultantes de indisponibilidade temporária do site ou da API
- Ações de terceiros que obtiveram informações pelo site
- Interpretações incorretas dos dados exibidos
As informações deste site têm caráter puramente informativo e não substituem a consulta ao portal oficial da Receita Federal nem a orientação de profissionais qualificados (contadores, advogados) para decisões de negócio, fiscais ou jurídicas.
7. Propriedade Intelectual
O conteúdo editorial do ConsultaCNPJ — textos, guias, análises e estrutura do site — é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa. A reprodução de trechos com citação da fonte e link é tolerada desde que não seja sistemática.
Os dados de CNPJ exibidos são públicos e pertencem à Receita Federal do Brasil. Não reivindicamos propriedade sobre esses dados.
8. Links para Sites Externos
O ConsultaCNPJ pode conter links para sites externos (como Receita Federal, e-CAC, BrasilAPI, Serasa, etc.). Esses links são fornecidos para conveniência do usuário. Não somos responsáveis pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade de sites externos.
9. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas técnicas ou instabilidades na API podem afetar o acesso. Não somos responsáveis por danos decorrentes de indisponibilidade.
10. Modificações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão indicadas pela data de "Última atualização" no topo desta página. O uso continuado do site após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Para resolução de disputas, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo formulário de contato.