Como Identificar as Pendências do CNPJ
Antes de qualquer ação, é essencial saber exatamente o que está pendente. Tente emitir a Certidão Negativa de Débitos e verifique a situação cadastral usando nossa ferramenta:
Para detalhes completos, acesse o e-CAC:
Acesse o e-CAC
Vá para cav.receita.fazenda.gov.br. Faça login com conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital. Se for contador, use a procuração eletrônica para acessar em nome do cliente.
Consulte a Situação Fiscal
No menu principal, acesse "Situação Fiscal". O sistema exibirá um resumo das pendências: declarações omissas, débitos em aberto e inconsistências cadastrais. Anote cada pendência com detalhes.
Liste as obrigações omissas
Em "Declarações e Demonstrativos", veja quais obrigações acessórias estão pendentes de entrega. Note o tipo de declaração (DCTF, ECF, DEFIS, etc.) e o período de apuração de cada uma.
Regularizar Declarações Omissas
Declarações omissas são a causa mais frequente de CNPJ inapto. Para regularizar:
Identificar quais declarações estão omissas
O e-CAC lista todas as declarações pendentes. As principais obrigações acessórias que podem estar omissas incluem: DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), ECF (Escrituração Contábil Fiscal), EFD-Contribuições, e DEFIS (para empresas do Simples Nacional).
Baixar os programas de entrega
Cada declaração tem um programa específico disponível no site da Receita Federal. Baixe a versão correta para cada ano-calendário que está omisso — os programas são diferentes por ano. Utilize o PGD (Programa Gerador de Declaração) correspondente a cada obrigação.
Preencher e transmitir
Preencha a declaração com os dados do período correspondente. Para empresas sem movimento, preencha os campos com zeros (declaração zerada ou sem movimento). Transmita usando o Receitanet ou pelo próprio programa, com certificado digital ou código de acesso.
Regularizar Débitos Fiscais
Após entregar as declarações omissas, os débitos são lançados automaticamente. Existem duas formas de regularizá-los:
Pagamento à Vista (DARF)
Para débitos que consegue pagar de uma vez, gere o DARF no e-CAC (seção "Pagamentos e Parcelamentos" > "Emitir DARF para Pagamento"). O DARF já inclui multa e juros atualizados até a data do pagamento. Pague em qualquer banco autorizado ou pelo internet banking.
Parcelamento
Para débitos cujo valor total não permite pagamento à vista, solicite parcelamento no e-CAC. O parcelamento ordinário é em até 60 meses. Programas especiais (PERT, REFIS) podem oferecer descontos maiores em multas e juros quando disponíveis. Com parcelamento ativo e em dia, já é possível emitir a CPEN (efeito de negativa).
Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União (gerenciados pela PGFN), o parcelamento é solicitado diretamente no portal da PGFN (pgfn.fazenda.gov.br), não no e-CAC.
Regularizar Pendências Cadastrais
Pendências cadastrais incluem endereço inválido, inconsistências nos dados dos sócios ou outras informações desatualizadas no cadastro CNPJ. Para resolver:
Atualização de Dados Cadastrais
Acesse o e-CAC e vá para "Cadastros" > "Alterar Dados do CNPJ". Para alterações simples como telefone, e-mail e responsável, pode ser feito diretamente pelo e-CAC. Para alterações mais complexas (endereço, sócios, atividade), pode ser necessário protocolar a alteração via Redesim ou diretamente na Junta Comercial.
Regularização de CPF de Sócios
Se o problema for o CPF irregular de um sócio, o sócio precisa regularizar primeiro o CPF perante a Receita Federal, e depois a alteração refletirá no CNPJ da empresa.
Custos da Regularização
Os custos variam conforme o tipo e o volume de pendências:
| Pendência | Custo estimado |
|---|---|
| Declaração omissa (empresa inativa) | R$ 200/declaração (multa mínima) |
| Declaração omissa (empresa ativa) | 2% ao mês sobre imposto, mínimo R$ 500 |
| Débitos fiscais | Valor do débito + multa + juros SELIC |
| Atualização cadastral simples | Gratuito via e-CAC |
| Honorários de contador | R$ 300 a R$ 2.000+ (depende da complexidade) |
Prazo para Normalização Após Regularização
Após concluir todas as ações de regularização, a situação cadastral do CNPJ é atualizada automaticamente pela Receita Federal. O prazo habitual é de 24 a 48 horas após a regularização completa (entrega de declarações + pagamento ou parcelamento de débitos).
Em alguns casos específicos, pode levar mais tempo. Se após 72 horas a situação não tiver normalizado, acesse o e-CAC para confirmar que todas as pendências foram realmente resolvidas e verifique se há pendências adicionais não identificadas inicialmente.
Quando Contratar um Contador
Para regularizações simples — poucas declarações omissas, MEI com DAS em atraso — o próprio empresário pode resolver. Para situações mais complexas, um contador especializado é altamente recomendável:
- Muitos anos de declarações omissas acumuladas
- Débitos fiscais altos com necessidade de negociação de parcelamento especial
- CNPJ suspenso por causa não identificada
- Irregularidades envolvendo múltiplas obrigações acessórias
- Processos de auditoria ou notificações fiscais
Perguntas Frequentes sobre Regularização de CNPJ
Para um guia completo sobre o CNPJ, acesse nossa página principal: O que é CNPJ.